Apresentação

A criação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020–2024 e da legislação subsequente, introduziu novas obrigações legais em matéria de prevenção da corrupção e infrações conexas, aplicáveis também às entidades públicas do setor da educação, incluindo os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. As direções escolares e os serviços administrativos assumem um papel central na implementação de medidas de integridade, transparência, controlo interno e gestão do risco, nomeadamente através da elaboração e execução de instrumentos como o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), o Código de Conduta, os mecanismos de canal de denúncias e os procedimentos de monitorização e avaliação. Neste contexto, a presente ação de formação insere-se no plano de atividades da entidade proponente como uma resposta estratégica às necessidades de capacitação das escolas associadas, visando: o cumprimento das obrigações legais em vigor; o reforço da cultura organizacional de ética pública; a melhoria dos processos de gestão administrativa e organizacional das escolas. A ação destina-se, prioritariamente, a membros das direções escolares e a funcionários/as dos serviços administrativos, enquanto agentes-chave na aplicação prática do MENAC em contexto escolar.

Destinatários

Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico, Secundário e Educação Especial

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira.

Objetivos

Objetivos gerais Capacitar os participantes para a compreensão do enquadramento legal e institucional do MENAC aplicável às escolas. Promover práticas de gestão escolar transparente, ética e responsável. Objetivos específicos Identificar riscos de corrupção e infrações conexas no contexto da administração escolar. Conhecer os instrumentos obrigatórios previstos pelo MENAC e a sua aplicação prática nas escolas. Desenvolver competências para a elaboração, implementação e monitorização do Plano de Prevenção de Riscos. Clarificar responsabilidades das direções e dos serviços administrativos no cumprimento do MENAC. Efeitos a produzir Melhoria dos procedimentos administrativos e organizacionais das escolas. Adoção ou revisão de instrumentos internos (PPR, Código de Conduta, procedimentos de controlo). Reforço de práticas de prevenção, transparência e responsabilização. Redução de riscos associados a decisões administrativas e financeiras.

Conteúdos

Enquadramento legal do MENAC Estratégia Nacional Anticorrupção Legislação aplicável às entidades públicas Prevenção de riscos de corrupção Conceito de risco e tipologias de risco em contexto escolar Identificação de áreas críticas (contratação pública, gestão financeira, recursos humanos, apoios sociais, etc.) Instrumentos obrigatórios Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Código de Conduta Canal de denúncias Monitorização, avaliação e reporte Boas práticas e exemplos aplicados às escolas Procedimentos preventivos Organização interna e controlo de processos Articulação entre direção e serviços administrativos